Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 63/85

Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14

Consolidado

Artigo 2.º

As regras actuais sobre o registo que não contrariem o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina do registo do direito de autor.