Reorganização administrativa de Lisboa
Lei n.º 56/2012
Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08
Consolidado
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Princípio de racionalização na organização territorial
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Texto
A reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efetua-se de acordo com um princípio de racionalização e de ajustamento da organização territorial, com o objetivo da instituição de freguesias com maior e mais equilibrada dimensão.