Regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

Decreto-Lei n.º 225/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/225/2009/p/cons/20171229/pt/html