Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado

Decreto-Lei n.º 276/2007

Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31

Consolidado

Organização interna dos serviços de inspecção

Artigo 22.º

Áreas territoriais de inspecção

1 - O dirigente máximo pode definir áreas territoriais de inspecção, com o objectivo de agilizar e diversificar a intervenção dos inspectores, assegurando uma melhor distribuição, coordenação e qualidade de trabalho.
2 - No despacho que defina as áreas territoriais de inspecção, o dirigente máximo pode ainda fixar, obtido o acordo do funcionário ou agente, um domicílio profissional distinto do da respectiva sede.

Artigo 23.º

Tipo de organização interna

1 - Na organização interna dos serviços de inspecção pode ser adoptada a estrutura matricial, nos termos previstos na Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
2 - Aos chefes das equipas multidisciplinares de inspecção pode ser atribuído um estatuto remuneratório definido através de um acréscimo remuneratório em pontos indiciários da escala salarial geral e a designação de chefes de equipa ou coordenadores, nos diplomas orgânicos dos respectivos serviços de inspecção.
3 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de chefias integradas em carreiras inspectivas próprias.

Capítulo VII

Disposições finais e transitórias