Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos

Portaria n.º 372/2017

Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/372/2017/p/cons/20171214/pt/html