Decreto-Lei n.º 215/89

Consolidado

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

Aplicações a prazo

Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou constituídos por prazos superiores a cinco anos, que não sejam negociáveis, contam para efeitos de IRS pelos seguintes valores:

a) 80 % do seu valor, se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após cinco anos e antes de oito anos a contar da data da emissão ou da constituição;

b) 40 % do seu valor, se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após oito anos a contar da emissão ou da constituição.

Artigo 25.º

Aplicações a prazo

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 146.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 25.º

Aplicações a prazo

Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou constituídos por prazos superiores a cinco anos, que não sejam negociáveis, contam para efeitos de IRS pelos seguintes valores:

a) 80 % do seu valor, se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após cinco anos e antes de oito anos a contar da data da emissão ou da constituição;

b) 40 % do seu valor, se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após oito anos a contar da emissão ou da constituição.
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a partir de 2008-07-01

Artigo 25.º

Mais-valias no âmbito do processo de privatização

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 87.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01

Artigo 25.º

Mais-valias no âmbito do processo de privatização

Para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro de exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças.

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em vigor a partir de 2001-07-08

Artigo 25.º

Sociedades de fomento empresarial

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento n.º 3, Série I-A de 2000-12-29, em vigor a partir de 2001-01-01

Versão inicial

Artigo 25.º

Sociedades de fomento empresarial

Às sociedades de fomento empresarial que venham a constituir-se até 31 de Dezembro de 1990 aplica-se, nos mesmos termos, o regime de benefícios fiscais estabelecido para as sociedades de capital de risco, mas valendo a isenção do IRC no ano da constituição e nos sete anos seguintes.