Decreto-Lei n.º 215/89

Consolidado

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a partir de 2008-07-01

Artigo 61.º

Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

1 - As sociedades de gestão e investimento imobiliário beneficiam dos seguintes incentivos fiscais:
a) Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%;
b) Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;
c) Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.
2 - O regime fiscal estabelecido no número anterior cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005.

  • Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em vigor a partir de 2001-07-08

Versão inicial

Artigo 61.º

Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

1 - As sociedades de gestão e investimento imobiliário beneficiam dos seguintes incentivos fiscais:
a) Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%;
b) Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;
c) Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.
2 - O regime fiscal estabelecido no número anterior cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005.