Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020

Decreto-Lei n.º 117/2010

Diário da República n.º 207/2010, Série I de 2010-10-25

Consolidado

Pequenos produtores dedicados

Artigo 19.º

Pequenos produtores dedicados

1 - Entende-se por pequeno produtor dedicado (PPD) a empresa que, cumulativamente:
a) Tenha uma produção máxima anual de 5000 toneladas de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;
b) Tenha a sua produção com origem no aproveitamento de, no mínimo, 80 % em massa de matérias-primas constantes do anexo IV ao presente decreto-lei, ou com recurso a processos e tecnologias avançadas ou em fase de demonstração, destinados à produção de biocombustíveis avançados e de outros combustíveis renováveis;
c) Coloque toda a sua produção em frotas e consumidores cativos, devidamente identificados; e
d) Cumpra os requisitos de sustentabilidade.
2 - Considera-se ainda PPD, a autarquia local ou o conjunto de autarquias, o serviço ou organismo dependente de uma ou mais autarquias locais e a empresa do sector empresarial local, tal como definida no artigo 2.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que, cumulativamente:
a) Tenha uma produção máxima anual de 5000 toneladas de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;
b) A sua produção tenha origem no aproveitamento de matérias residuais, sendo que pelo menos 80 % dessa produção deverá ter por base a utilização de óleos alimentares usados do setor doméstico e de hotelaria e restauração, a utilização de resíduos sólidos urbanos ou de águas residuais, bem como das matérias residuais constantes do anexo IV ao presente decreto-lei, desde que a sua proveniência se reporte à área geográfica da sua competência;
c) Coloque toda a sua produção em frota própria ou, de forma não lucrativa, em frotas de autarquias locais ou dos respetivos serviços, de organismos ou empresas do setor empresarial local, ou, ainda, de entidades sem fins lucrativos.
d) Cumpra os requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º
3 - O reconhecimento como PPD está sujeito a despacho conjunto do diretor geral de Energia e Geologia e do diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no qual são fixadas as quantidades de biocombustível objeto de isenção de ISP, bem como as demais condições específicas exigidas.
4 - Os PPD beneficiam de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
5 - Os procedimentos de reconhecimento como PPD e de aplicação da respetiva isenção de ISP encontram-se previstos no artigo seguinte.
6 - Os PPD a que se refere o n.º 2 são equiparados a entreposto fiscal de transformação, desde que comuniquem por escrito à AT a sua intenção de produção, o que substitui o procedimento a que se referem os artigos 22.º e 23.º do CIEC, e ficam sujeitos a todas as obrigações adstritas aos entrepostos fiscais.
7 - Os PPD devem comunicar à DGEG e à AT, até ao dia 20 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, as quantidades de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis por si produzidas e consumidas no trimestre anterior, bem como a identificação dos consumidores e das respetivas quantidades que lhes tenham sido fornecidas.
8 - Os TdB correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos PPD que beneficiem de isenção de ISP revertem para a DGEG e para a ERSE.
9 - Por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia e do diretor-geral da AT, poderá ser autorizada anualmente aos PPD, a venda do seu produto para fins distintos da utilização em frotas e consumidores cativos, não beneficiando contudo essas quantidades de isenção de ISP.
10 - Para efeitos do número anterior, os PPD apresentam um requerimento à DGEG, indicando uma estimativa da quantidade anual de produto a fornecer não destinado à utilização em frotas e consumidores cativos, bem como o contrato promessa correspondente a essas quantidades efetuado com o consumidor cativo.

Artigo 19.º-A

Leilões de TdB

1 - A DGEG, em articulação com a ERSE, pode colocar a leilão os TdB que lhes são devidos, correspondentes aos biocombustíveis incorporados no consumo pelos PPD e identificados no n.º 8 do artigo 19.º
2 - Podem ser realizados até quatro leilões por ano, um em cada trimestre, devendo o aviso e procedimento de cada leilão, a definir pela DGEG em articulação com a ERSE, serem lançados até ao final de março, julho, outubro e dezembro.
3 - A receita do leilão reverte:
a) Em 50 % para a DGEG;
b) Em 50 % para a ERS.
4 - A receita prevista na alínea a) do número anterior deve ser afeta à implementação do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 21 de outubro.

Capítulo IV

Coordenação e supervisão

Artigo 20.º

Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

1 - Compete ao LNEG, a coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nomeadamente:
a) Criar, manter e gerir um sistema de registo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos lotes de biocombustíveis e biolíquidos consumidos;
b) Proceder ao registo das entidades produtoras de biocombustíveis e biolíquidos e emitir o respetivo certificado de cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nos termos do presente decreto-lei;
c) Criar e manter uma base de dados de elementos tipo, que integrem as matérias-primas e a sua origem;
d) Manter a lista das entidades produtoras e incorporadoras no consumo de biocombustíveis devidamente atualizada;
2 - Compete entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nomeadamente:
a) Realizar as inspeções necessárias às instalações de produção de biocombustíveis e biolíquidos, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito;
b) Realizar as inspeções necessárias à emissão de certificados de cumprimento dos critérios de sustentabilidade, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito.

Artigo 21.º

Regulamento da Entidade Coordenadora

1 - No prazo de 60 dias, após a publicação do presente decreto-lei, é aprovado o Regulamento de Funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da energia, do ambiente e da agricultura.
2 - No Regulamento referido no número anterior é previsto o pagamento de taxas pela verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

Artigo 22.º

Fiscalização

Compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades.

Artigo 23.º

Comunicação à Comissão Europeia

1 - A DGEG comunica à Comissão Europeia, de dois em dois anos, até 31 de dezembro, com início em 2017, as quantidades de biocombustíveis incorporadas no consumo nos dois anos anteriores.
2 - Na comunicação referida no número anterior, as quantidades de biocombustíveis provenientes das matérias-primas e outros combustíveis enumerados no Anexo IV do presente decreto-lei são consideradas a dobrar.
3 - A comunicação deve conter informação relativa ao desenvolvimento e partilha de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IV ao presente decreto-lei, incluindo uma avaliação de recursos centrada nos aspetos de sustentabilidade relacionados com o efeito de substituição de produtos da alimentação humana e animal pela produção de biocombustível, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, e o princípio da utilização da biomassa em cascata levando em consideração as circunstâncias económicas e tecnológicas, regionais e locais, a manutenção do necessário teor de carbono nos solos e a qualidade dos solos e dos ecossistemas.
4 - Esta comunicação deve ainda incluir um capítulo referente à análise da verificação do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º e à indicação das quantidades de biocombustíveis e de biolíquidos, em teor energético, que correspondem a cada uma das categorias de matérias-primas enumeradas no anexo III ao presente decreto-lei, bem como informação relativa às medidas tomadas para assegurar a fiabilidade e a proteção contra a fraude, de forma a prevenir que as matérias-primas sejam intencionalmente modificadas ou rejeitadas para poderem ser abrangidas pelo anexo IV ao presente decreto-lei.

Capítulo V

Compensações e regime contra-ordenacional

Artigo 24.º

Compensações

1 - O incumprimento das obrigações de apresentação dos TdB como comprovativo da incorporação de biocombustíveis nos termos do n.º 2 do artigo 11.º e dos artigos 13.º e 18.º determina o pagamento de compensações no valor de (euro) 2 000, por cada TdB em falta.
2 - Em alternativa ao disposto no número anterior, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, mediante requerimento do incorporador, pode autorizar o cumprimento da obrigação de incorporação no trimestre seguinte, considerando-se a obrigação cumprida com a apresentação dos TdB na razão de 1,5 vezes por cada TdB em falta.
3 - Para efeitos do número anterior, os incorporadores apresentam o requerimento junto da entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que respeita o incumprimento.
4 - No caso de os incorporadores em incumprimento não regularizarem a respetiva obrigação de incorporação nos termos dos números anteriores, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético comunica o incumprimento à DGEG para determinação de suspensão da certificação de interveniente do Sistema Petrolífero Nacional, até à regularização da situação de incumprimento.
5 - A determinação e liquidação do pagamento das compensações, bem como a suspensão da certificação, competem à DGEG.
6 - No caso de aplicação do disposto no n.º 2, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, deve proceder ao cancelamento dos TdB em número equivalente ao número de TdB em falta, devendo os remanescentes reverter para a DGEG e para a ERSE, que os pode colocar a leilão juntamente com os TdB correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos pequenos produtores dedicados que beneficiem de ISP.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º, a receita obtida com estes TdB reverte para o Fundo Português de Carbono e para o Fundo de Eficiência Energética, na proporção prevista no n.º 1 do artigo 27.º

Artigo 25.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44 891, no caso de pessoas colectivas:
a) (Revogada);
b) A não prestação de informação no prazo estabelecido ou a prestação de informações falsas ou incompletas no âmbito do disposto no n.os 2 e 3 do artigo 17.º;
c) O não pagamento pontual das compensações previstas no artigo 24.º
2 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 244/95, de 14 de Setembro, e 109/2001, de 24 de Setembro.
3 - Constituem contra-ordenações ambientais muito graves, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, a entrega de documentação ou certificados falsos, ou que tenham por base informação falsa, para efeitos do cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 19.º
4 - A condenação pela prática das contra-ordenações ambientais previstas no número anterior pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstracta aplicável.
5 - Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, com a aplicação da coima, determinar a aplicação de sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.
6 - A autoridade competente pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.
7 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 26.º

Instrução dos processos

A instrução dos processos de contraordenação, instaurados no âmbito do presente decreto-lei, e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.

Artigo 27.º

Produto das compensações e das coimas

1 - O produto das compensações previstas no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:
a) 70 % para o Fundo Português do Carbono;
b) 30 % para o Fundo de Eficiência Energética.
2 - O produto resultante da aplicação das coimas previstas no n.º 1 do artigo 25.º tem a seguinte distribuição:
a) 60 % para o Estado;
b) 20 % para a entidade instrutora;
c) 20 % para a entidade que aplica a coima.
3 - A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 33.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, com excepção dos artigos 6.º e 7.º

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011, sem prejuízo do n.º 1 do artigo 15.º, que entra em vigor em 1 de Julho de 2011.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Carlos Pereira - José Manuel Santos de Magalhães - José António Fonseca Vieira da Silva - Rui Pedro de Sousa Barreiro - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
Promulgado em 6 de Outubro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de Outubro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexo I

Regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa
A - Valores típicos e valores por defeito para os biocombustíveis produzidos sem emissões líquidas de carbono devidas a alterações da afectação dos solos
(ver documento original)
B - Valores típicos e valores por defeito estimados para os futuros biocombustíveis que, em Janeiro de 2008, não existiam no mercado ou nele estavam presentes em quantidades pouco significativas, produzidos sem emissões líquidas de carbono devidas a alterações da afectação dos solos
(ver documento original)
C - Metodologia
1 - As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção e utilização de combustíveis para transportes, biocombustíveis e biolíquidos são calculadas pela seguinte fórmula:
E = eec + el + ep + etd + eu - esca - eccs - eccr - eee
em que:
E são as emissões totais da utilização do combustível;
eec são as emissões provenientes da extracção ou cultivo de matérias-primas;
el é a contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo;
ep são as emissões do processamento;
etd são as emissões do transporte e distribuição;
eu são as emissões do combustível na utilização;
esca é a redução de emissões resultante da acumulação de carbono no solo através de uma gestão agrícola melhorada;
eccs é a redução de emissões resultante da captura e fixação de carbono e armazenamento geológico de carbono;
eccr é a redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono;
eee é a redução de emissões resultante da produção excedentária de electricidade na co-geração.
Não são tidas em conta as emissões do fabrico de máquinas e equipamento.
2 - As emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis, E, são expressas em gramas de equivalente de CO(índice 2) por MJ de combustível, gCO(índice 2eq)/MJ.
3 - Em derrogação ao n.º 2, no caso dos combustíveis para transportes, os valores calculados em termos de gCO(índice 2eq)/MJ podem ser ajustados de modo a ter em conta as diferenças entre combustíveis em termos de trabalho útil fornecido, expressas em km/MJ, sendo efectuados esses ajustamentos quando for feita prova das diferenças em termos de trabalho útil fornecido.
4 - A redução de emissões de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis e biolíquidos é calculada pela seguinte fórmula:
REDUÇÃO = (EF - EB)/EF
em que:
EB são as emissões totais do biocombustível ou biolíquido;
EF são as emissões totais do combustível fóssil de referência.
5 - Os gases com efeito de estufa considerados para efeitos do n.º 1 são o CO(índice 2), N(índice 2)O e CH(índice 4). Para efeitos do cálculo da equivalência de CO(índice 2), estes gases têm os seguintes valores:
CO(índice 2) - 1;
N(índice 2)O - 296;
CH(índice 4) - 23.
6 - As emissões provenientes da extracção ou cultivo de matérias-primas, eec, incluem as emissões do próprio processo de extracção ou cultivo, da colheita de matéria-prima, de resíduos e perdas e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extracção ou cultivo. Não é considerada a captura de CO(índice 2) no cultivo de matérias-primas. Devem ser deduzidas as reduções certificadas de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da queima nos locais de produção de petróleo em qualquer parte do mundo. As estimativas das emissões provenientes do cultivo podem ser feitas utilizando médias calculadas para áreas geográficas menores que as utilizadas no cálculo dos valores por defeito, em alternativa à utilização de valores reais.
7 - A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el, deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:
el = (CSR-CSA) x 3,664 x 1/20 x 1/P-eB
em que:
3,664 é o quociente obtido dividindo a massa molecular do CO(índice 2) (44,010 g/mol) pela massa molecular do carbono (12,011 g/mol);
el, é a contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo [medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia de biocombustíveis ou de biolíquidos (megajoules)]. Os "terrenos de cultura" (tal como definidos pelo PIAC) e os "terrenos de culturas perenes" são considerados um uso do solo;
CSR, é o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). A referência de uso do solo deve ser o uso do solo em janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, consoante o que ocorrer mais tarde;
CSA, é o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). Nos casos em que o carbono armazenado se acumule durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro;
P, é a produtividade da cultura (medida em energia de biocombustível ou de biolíquido por unidade de superfície por ano); e eB, é a bonificação de 29 gCO2eq/MJ para os biocombustíveis ou os biolíquidos cuja biomassa é obtida a partir de solos degradados reconstituídos, nas condições previstas no n.º 8.
8 - A bonificação de 29 gCO(índice 2eq)/MJ é atribuída se existirem elementos que atestem que o terreno em questão:
a) Não era explorado para fins agrícolas ou outros em Janeiro de 2008; e
b) Se inclui numa das seguintes categorias:
i) Terreno gravemente degradado, incluindo terrenos anteriormente explorados para fins agrícolas;
ii) Terreno fortemente contaminado.
A bonificação de 29 gCO(índice 2eq)/MJ é aplicável durante um período de até 10 anos a partir da data de conversão do terreno em exploração agrícola, desde que um aumento regular do teor de carbono, bem como uma redução apreciável da erosão no que se refere ao incluído na categoria i), sejam assegurados e, para os terrenos incluídos na categoria ii), que a contaminação seja reduzida.
9 - As categorias referidas na alínea b) do n.º 8 são definidas como se segue:
a) «Terrenos gravemente degradados», terrenos que durante um período importante foram fortemente salinizados ou cujo teor em matérias orgânicas é particularmente reduzido e que sofreram uma erosão severa;
b) «Terrenos fortemente contaminados», terrenos inaptos para o cultivo de géneros alimentícios ou de alimentos para animais devido à contaminação do solo.
Esses terrenos devem incluir os terrenos objecto de uma decisão da Comissão nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 18.º da Directiva n.º 2009/28/EC.
10 - A Comissão prevê aprovar directrizes para o cálculo das reservas de carbono nos solos com base nas orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa - volume 4. As directrizes da Comissão servem de base para o cálculo das reservas de carbono nos solos para efeitos da presente directiva.
11 - As emissões do processamento, ep, incluem as emissões do próprio processamento, de resíduos e perdas e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados no processamento.
Para contabilizar o consumo de electricidade não produzida na instalação de produção de combustível, considera-se que a intensidade das emissões de gases com efeito de estufa resultante da produção e distribuição dessa electricidade é igual à intensidade média das emissões resultante da produção e distribuição de electricidade numa dada região. Em derrogação a esta regra os produtores podem utilizar um valor médio para a electricidade produzida numa dada instalação de produção de electricidade, se essa instalação não estiver ligada à rede eléctrica.
12 - As emissões do transporte e distribuição, etd, incluem as emissões provenientes do transporte e armazenamento de matérias-primas e materiais semiacabados e do armazenamento e distribuição de materiais acabados. As emissões provenientes do transporte e da distribuição a ter em conta no n.º 6 não estão abrangidas pelo presente número.
13 - As emissões do combustível na utilização, eu, são consideradas nulas para os biocombustíveis e biolíquidos.
14 - A redução de emissões resultante da captura e armazenamento geológico de carbono, eccs, que ainda não tenha sido tida em conta em ep, é limitada às emissões evitadas graças à captura e fixação do CO(índice 2) emitido directamente ligadas à extracção, transporte, processamento e distribuição de combustível.
15 - A redução de emissões resultante da captura e substituição de carbono, eccr, é limitada às emissões evitadas graças à captura de CO(índice 2) cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado para substituir o CO(índice 2) derivado de energia fóssil utilizada em produtos e serviços comerciais.
16 - A redução de emissões resultante da produção excedentária de electricidade na co-geração, eee, é contabilizada se for relativa à produção excedentária de electricidade em sistemas de produção de combustível que utilizam a co-geração, excepto se o combustível utilizado para a co-geração for um co-produto que não seja um resíduo de culturas agrícolas. Ao contabilizar essa produção excedentária de electricidade, parte-se do princípio de que a dimensão da unidade de co-geração é a mínima necessária para esta fornecer o calor necessário à produção do combustível. A redução de emissões de gases com efeito de estufa associada a essa electricidade excedentária é considerada igual à quantidade de gases com efeito de estufa que seria emitida produzindo uma quantidade igual de electricidade numa central alimentada com o mesmo combustível que a unidade de co-geração.
17 - Se um processo de produção de combustível produzir, em combinação, o combustível para o qual se calculam as emissões e um ou mais produtos diferentes (co-produtos), as emissões de gases com efeito de estufa são repartidas entre o combustível ou o seu produto intermédio e os co-produtos proporcionalmente ao seu teor energético (determinado pelo poder calorífico inferior no caso dos co-produtos com excepção da electricidade).
18 - Para efeitos do cálculo referido no n.º 17, as emissões a repartir são eec + el + as fracções de ep, etd e eee que têm lugar até, inclusive, à fase do processo em que é produzido um co-produto. Se tiverem sido atribuídas emissões a co-produtos em fases anteriores do processo durante o ciclo de vida, é utilizada para esse fim a fracção dessas emissões atribuída ao produto combustível intermédio na última dessas fases, em lugar do total das emissões.
No caso dos biocombustíveis e biolíquidos, todos os co-produtos, incluindo a electricidade, que não é incluída no âmbito do n.º 16, são considerados para efeitos deste cálculo, exceptuando os resíduos de culturas agrícolas, como palha, bagaço, peles, carolo e cascas de frutos secos. Para efeitos do cálculo, é atribuído um valor energético zero aos co-produtos que tenham um teor energético negativo.
Considera-se que resíduos e detritos de culturas agrícolas, como palha, bagaço, peles, carolo e cascas de frutos secos, e os resíduos de processamento, incluindo glicerina não refinada, têm um valor zero de emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida até à colheita de tais materiais.
Para os combustíveis produzidos em refinarias, a unidade de análise para efeitos do cálculo referido no número anterior é a refinaria.
19 - Para os biocombustíveis, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é o último valor disponível para as emissões médias reais provenientes da parte fóssil da gasolina e do gasóleo rodoviário consumidos na Comunidade, comunicadas nos termos da Directiva n.º 98/70/CE. Na ausência de tais dados, o valor utilizado é 83,8 gCO(índice 2eq)/MJ.
Para os biolíquidos utilizados para a produção de electricidade, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é 91 gCO(índice 2eq)/MJ.
Para os biolíquidos utilizados para a produção de calor, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é 77 gCO(índice 2eq)/MJ.
Para os biolíquidos utilizados para a co-geração, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é 85 gCO(índice 2eq)/MJ.
D - Valores por defeito discriminados para os biocombustíveis e biolíquidos
Valores por defeito discriminados para o cultivo: «eec», definido na parte C do presente anexo
(ver documento original)
Valores por defeito discriminados para o processamento (incluindo electricidade excedentária): «ep - eee», definido na parte C do presente anexo
(ver documento original)
Valores por defeito discriminados para o transporte e distribuição: «etd», definido na parte C do presente anexo
(ver documento original)
E - Estimativa dos valores por defeito discriminados para os futuros biocombustíveis e biolíquidos que, em Janeiro de 2008, não estavam no mercado ou nele estavam presentes em quantidades pouco significativas.
Valores por defeito discriminados para o cultivo: «eec», definido na parte C do presente anexo
(ver documento original)
Valores por defeito discriminados para o processamento (incluindo electricidade excedentária): «ep - eee», definido na parte C do presente anexo
(ver documento original)
Valores por defeito discriminados para o transporte e distribuição: «etd», definido na parte C do presente anexo
(ver documento original)
Total para o cultivo, processamento, transporte e distribuição
(ver documento original)

Anexo II

Teor energético dos combustíveis para transportes

(lista não exaustiva)
(ver documento original)

Anexo III

Parte A. Estimativas provisórias de emissões de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos decorrentes da alteração indireta do uso do solo (gCO2eq/MJ)

A tabela seguinte apresenta estimativas de valores médios de emissões associadas à alteração indireta do uso do solo para grupos de matérias-primas agrícolas utilizadas na produção de biocombustíveis e biolíquidos. Estes valores médios representam uma média ponderada dos valores das matérias-primas modelados individualmente. A magnitude dos valores no presente anexo é sensível ao conjunto de pressupostos (como o tratamento de coprodutos, evolução dos rendimentos, teor de carbono e deslocação de outras produções) que são utilizados nos modelos económicos elaborados para a sua estimação. Por conseguinte, embora não seja possível caracterizar por completo a variância de incerteza associada a tais estimativas, foi realizada uma análise de sensibilidade dos resultados com base na variação aleatória de parâmetros chave, a chamada análise de Monte Carlo.

(ver documento original)

A variância acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 5 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados inferiores a 8, 4 e 33 gCO(índice 2eq)/MJ). O percentil 95 sugere um valor abaixo do qual foram feitas 95 % das observações (ou seja, 5 % do total dos dados utilizados deram resultados superiores a 16, 17 e 66 gCO(índice 2eq)/MJ).

Parte B. Biocombustíveis e biolíquidos cujas emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo são consideradas nulas

Os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes da alteração indireta do uso do solo nulas:

1) Matérias-primas não enumeradas na parte A do presente anexo.

2) Matérias-primas cuja produção levou a uma alteração direta do uso do solo, ou seja, a uma alteração de uma das seguintes categorias de ocupação do solo do PIAC: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultura ou terrenos de culturas perenes. Nesse caso, deve ter sido calculado um valor de emissões decorrentes da alteração direta do uso do solo (el) conforme estabelecido no anexo I, parte C, ponto 7.

Anexo IV

Parte A. Matérias-primas e combustíveis elegíveis à emissão de 2 TdB por tep de biocombustível sustentável

a) Algas, desde que o seu cultivo não implique o uso ou destruição de solos com aptidão agrícola;

b) Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não de resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE;

c) Biorresíduos, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE, das habitações, sujeitos à recolha seletiva tal como definida no artigo 3.º, n.º 11, dessa diretiva;

d) Fração de biomassa de resíduos industriais não apropriada para uso na cadeia alimentar humana ou animal, incluindo material da venda a retalho ou por grosso e da indústria agroalimentar e da pesca e aquicultura, e excluindo as matérias-primas enumeradas na parte B do presente anexo;

e) Palha de cereais ou de outros produtos agrícolas, desde que seja assegurado o cumprimentos dos critérios de sustentabilidade referentes ao uso dos solos;

f) Estrume animal e lamas de depuração;

g) Cachos de frutos de palma vazios;

h) Breu de tall oil;

i) Glicerina não refinada;

j) Bagaço;

k) Bagaços de uvas e borras de vinho;

l) Cascas de frutos secos;

m) Peles;

n) Carolos limpos dos grãos de milho;

o) Fração de biomassa de resíduos provenientes da silvicultura e de indústrias conexas, tais como cascas, ramos, desbastes pré-comerciais, folhas, agulhas, copas das árvores, serradura, aparas, licor negro, licor de sulfito, lamas de fibra de papel, lenhina e tall oil;

p) Outro material celulósico não alimentar, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea i) deste decreto-lei;

q) Outro material lenho-celulósico, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea j) deste decreto-lei, exceto toros para serrar e madeira para folhear;

r) Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;

s) Captura e utilização de carbono para fins de transporte, se a fonte de energia for renovável nos termos do artigo 2.º, segundo parágrafo, alínea a) da Diretiva 2009/28/CE;

t) Bactérias, se a fonte de energia for renovável nos termos do artigo 2.º, segundo parágrafo, alínea a) da Diretiva 2009/28/CE;

Parte B. Matérias-primas e combustíveis elegíveis à emissão de 2 TdB por tep de biocombustível sustentável:

a) Óleos alimentares usados, mediante a apresentação de documento(s) que:

i) Comprove a autorização sanitária da importação daquela remessa de OAU, no quadro da Decisão (CE) 2016/1196 de 20 de julho;

ii) Ateste a rastreabilidade dos OAU, desde a origem até ao seu destino final;

b) Gorduras animais classificadas como de categorias 1 e 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais).»

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