Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Consolidado

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

[a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro]

2 — Indústria extrativa
(ver documento original)
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02, em vigor a partir de 2017-06-03

Anexo II

(a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º)

Projetos abrangidos
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  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 179/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27, em vigor a partir de 2015-09-01

Versão inicial

Anexo II

(a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º)

Projetos abrangidos
(ver documento original)