Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Consolidado

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

Regime transitório

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de definição do âmbito do EIA, de avaliação e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA que se encontrem em curso à data da sua entrada em vigor.
2 - As regras de competência previstas nos artigos 19.º e 21.º são imediatamente aplicáveis aos procedimentos de AIA que se encontrem em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como, aos que já disponham de DIA emitida nessa data.
3 - As regras de competência previstas nos artigos 24.º, 25.º, 26.º e 27.º, bem como o disposto no artigo 23.º, são imediatamente aplicáveis aos projetos que já disponham, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei de DIA emitida, bem como aos procedimentos de avaliação que se encontrem em curso nessa data.
4 - Até à entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei mantêm-se em vigor as Portarias n.os 330/2001, de 2 de abril, 123/2002, de 8 de fevereiro, e 1102/2007, de 7 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1067/2009, de 18 de setembro.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24, em vigor a partir de 2014-03-29

Versão inicial

Artigo 50.º

Regime transitório

1 - O presente decreto-lei não se aplica aos procedimentos de definição do âmbito do EIA, de AIA e de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA que se encontrem em curso à data da sua entrada em vigor.
2 - O disposto nos artigos 19.º e 20.º é aplicável aos projetos em fase de anteprojeto ou estudo prévio cujos procedimentos de AIA se encontrem em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como, aos que já disponham de DIA emitida nessa data.
3 - O disposto nos artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º é aplicável aos projetos que já disponham, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, de decisão de definição do âmbito do EIA emitida, de DIA emitida e de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA emitida.
4 - Até à entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei mantêm-se em vigor as Portarias n.os 330/2001, de 2 de abril, 123/2002, de 8 de fevereiro, e 1102/2007, de 7 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1067/2009, de 18 de setembro.