Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Consolidado

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

Prazos

Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos previstos no CPA.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Versão inicial

Artigo 46.º

Prazos

Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos previsto no CPA.