Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Consolidado

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

Instrução e apreciação prévia do EIA

1 - O proponente apresenta o EIA, acompanhado do respetivo estudo prévio, anteprojeto ou projeto de execução, consoante o caso, e da nota de envio elaborada de acordo com o modelo disponibilizado no sítio da autoridade de AIA na Internet, à entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto, que dispõe de cinco dias para os remeter à autoridade de AIA.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os projetos para os quais não se encontram definidos procedimentos de licenciamento ou autorização, casos em que o proponente apresenta a documentação diretamente na autoridade de AIA.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 12, o procedimento de AIA inicia-se com a receção pela autoridade de AIA dos elementos necessários à sua correta instrução, constituindo a falta de elementos instrutórios obrigatórios nos termos do anexo V, fundamento de rejeição liminar do pedido e consequente extinção do procedimento, a comunicar ao proponente e à entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto, caso o proponente não aperfeiçoe o pedido no prazo fixado para o efeito.

4 - No prazo máximo de três dias a contar da receção de todos os elementos instrutórios nos termos do número anterior, a autoridade de AIA remete-os, em simultâneo, às entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, solicitando-lhes a nomeação de representantes para a constituição da CA.
5 - As entidades referidas no número anterior devem indicar, no prazo de três dias, o respetivo representante, considerando-se a CA constituída no termo deste prazo, sem prejuízo de os representantes indicados posteriormente integrarem a CA quando a designação ocorra.

6 - No âmbito da apreciação prévia do EIA, a autoridade de AIA convida o proponente a efetuar a apresentação do projeto e respetivo EIA à CA, imediatamente após a respetiva constituição.

7 - A CA procede à apreciação prévia do EIA, pronunciando-se sobre a sua conformidade, no prazo de 30 dias contados da data da constituição da CA prevista no n.º 5.

8 - No caso de projetos sujeitos ao regime de acesso e exercício de atividade industrial, o prazo previsto no número anterior é de 20 dias.

9 - Para efeitos da conformidade do EIA, a autoridade de AIA, sob proposta da CA, pode solicitar ao proponente, por uma única vez, elementos adicionais ou a reformulação do RNT, a apresentar em prazo fixado para o efeito, sob pena de o procedimento não prosseguir, caso em que se suspende o prazo previsto nos números anteriores.
10 - Com base na apreciação da CA, a autoridade de AIA emite decisão sobre a conformidade do EIA, a qual, em caso de desconformidade, deve ser fundamentada e determina o indeferimento liminar do pedido de avaliação e a consequente extinção do procedimento.
11 - Caso o EIA seja conforme, a CA prossegue com a sua apreciação técnica, podendo a autoridade de AIA solicitar parecer a entidades externas cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante, as quais devem pronunciar-se no prazo de 20 dias.
12 - A análise da conformidade do EIA pode ser efetuada por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das tutelas dos projetos, devendo nesse caso o respetivo comprovativo de conformidade instruir o EIA, seguindo-se a apreciação técnica da CA referida no número anterior.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Versão inicial

Artigo 14.º

Instrução e apreciação prévia do EIA

1 - O proponente apresenta o EIA, acompanhado do respetivo estudo prévio, anteprojeto ou projeto de execução, consoante o caso, e da nota de envio elaborada de acordo com o modelo disponibilizado no sítio da autoridade de AIA na Internet, à entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto, que dispõe de cinco dias para os remeter à autoridade de AIA.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 11, o procedimento de AIA inicia-se com a receção pela autoridade de AIA dos elementos necessários à correta instrução, constituindo a falta de elementos instrutórios obrigatórios nos termos do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, fundamento de rejeição liminar do pedido e a consequente extinção do procedimento, a comunicar ao proponente e à entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto, caso o proponente não aperfeiçoe o pedido no prazo fixado para o efeito.
3 - A autoridade de AIA solicita, em simultâneo e no prazo máximo de três dias, às entidades competentes a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, a nomeação de representantes para a constituição da CA, remetendo-lhes a documentação para apreciação técnica.
4 - As entidades referidas no número anterior devem indicar, no prazo de três dias, o respetivo representante, considerando-se a CA constituída no termo deste prazo, sem prejuízo de os representantes indicados posteriormente integrarem a CA quando a designação ocorra.
5 - A CA procede à apreciação prévia do EIA pronunciando-se sobre a sua conformidade no prazo de 30 dias, contados do termo do prazo referido no número anterior.
6 - No âmbito da apreciação prévia do EIA, a Autoridade de AIA convida o proponente a efetuar a apresentação do projeto e respetivo EIA à CA.
7 - No caso de projetos sujeitos a licenciamento industrial, o prazo previsto no n.º 5 é de 20 dias.
8 - A autoridade de AIA, sob proposta da CA, pode solicitar ao proponente, por uma única vez, elementos adicionais ou a reformulação do RNT, para efeitos da conformidade do EIA, a apresentar em prazo a fixar para o efeito, sob pena do procedimento não prosseguir, suspendendo-se o prazo previsto nos números anteriores.
9 - Com base na apreciação da CA, a autoridade de AIA emite decisão sobre a conformidade do EIA, a qual, em caso de desconformidade, deve ser fundamentada e determina o indeferimento liminar do pedido de avaliação e a consequente extinção do procedimento.
10 - Caso o EIA seja conforme, a CA prossegue com a sua apreciação técnica, podendo a autoridade de AIA solicitar parecer a entidades externas cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante, as quais devem pronunciar-se no prazo de 20 dias.
11 - A análise da conformidade de EIA pode ser efetuada por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das tutelas dos projetos, devendo nesse caso o respetivo comprovativo de conformidade instruir o EIA, tendo o procedimento de AIA início com a apreciação técnica da CA referida no número anterior.