Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV

Portaria n.º 298/2017

Diário da República n.º 197/2017, Série I de 2017-10-12

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/298/2017/p/cons/20171211/pt/html