Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade

Decreto Regulamentar n.º 3/2006

Diário da República n.º 26/2006, Série I-B de 2006-02-06

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/3/2006/p/cons/20201103/pt/html