Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade

Decreto-Lei n.º 208/2001

Diário da República n.º 173/2001, Série I-A de 2001-07-27

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/208/2001/p/cons/20171006/pt/html