Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/126-a/2017/p/cons/20190906/pt/html