Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.º 163/2006

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/163/2006/p/cons/20190718/pt/html