Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho

Decreto-Lei n.º 106/2017

Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/2017/p/cons/20170922/pt/html