Decreto-Lei n.º 133-B/97

Consolidado

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Artigo 64.º

Efeitos da não apresentação de prova escolar

1 - A não apresentação das provas de escolaridade nos prazos estabelecidos no artigo 60.º determina a suspensão do pagamento do subsídio familiar a crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo dos mesmos.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as instituições ou serviços gestores das prestações comunicarão ao beneficiário que a não apresentação das provas no prazo estabelecido, a contar da notificação, determina, salvo justificação atendível, a perda do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens desde o início do ano escolar em curso até ao fim do mês em que seja efectuada a produção da prova.
  • Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 341/99 - Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25, em vigor a partir de 1999-08-30

Versão inicial

Artigo 64.º

Efeitos da não apresentação de prova escolar

1 - A não apresentação das provas de escolaridade nos prazos estabelecidos no artigo 60.º determina a suspensão do pagamento do subsídio familiar a crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo dos mesmos.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as instituições ou serviços gestores das prestações comunicarão ao beneficiário que a não apresentação das provas no prazo estabelecido, a contar da notificação, determina, salvo justificação atendível, a perda do direito ao subsídio familiar a crianças e jovens desde o início do ano escolar em curso e até ao mês seguinte àquele em que seja efectuada a produção da prova.