Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 75.º

Revogação

1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 29 de Maio, o Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril.
3 - Mantêm-se transitoriamente em vigor as normas que regulam a atribuição dos subsídios de casamento, nascimento e funeral de beneficiário, relativas aos eventos ocorridos no âmbito da legislação revogada, requeridos na vigência da lei nova.