Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 72.º

Regulamentação

1 - A regulamentação das normas constantes do presente diploma constará de decreto regulamentar.
2 - Os montantes das prestações, bem como os procedimentos administrativos a adoptar na aplicação do presente diploma e dos seus regulamentos, são aprovados por portaria conjunta dos ministros da tutela.
3 - Se a definição de procedimentos administrativos se inserir no âmbito de competências restrito de apenas um dos ministros da tutela, a sua aprovação tem lugar mediante portaria do respectivo ministro.