Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 70.º

Situações especiais

1 - Quando houver decisão judicial com trânsito em julgado indicando a pessoa a quem devem ser pagas as prestações, a ela se efectua o pagamento, ainda que o beneficiário esteja obrigado a prestar alimentos.
2 - Em caso de falecimento do beneficiário, as prestações atribuídas aos descendentes são pagas aos seus representantes legais ou aos próprios, se forem maiores.
3 - Para além dos casos referidos nos números anteriores, e para garantir a aplicação das prestações de atribuição continuada em favor dos descendentes, as mesmas podem ser pagas directamente à pessoa com quem estes vivam em comunhão de mesa e habitação, à entidade que prove que os tem à sua guarda e cuidados ou aos próprios descendentes, se forem maiores.