Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 67.º

Comunicação da atribuição das prestações

As instituições ou serviços gestores das prestações familiares devem notificar os requerentes da atribuição e montantes das prestações e da data a que o início das mesmas se reporta, tratando-se de prestações continuadas.