Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Subsecção I

Gestão das prestações

Artigo 46.º

Instituições e serviços competentes

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a gestão das prestações familiares compete:
a) No âmbito dos beneficiários abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, aos centros regionais de segurança social, adiante designados por centros regionais, e às caixas de actividade ou de empresa subsistentes;
b) No âmbito dos beneficiários abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, aos serviços processadores das remunerações.
2 - A gestão das prestações familiares relativas a beneficiários pensionistas compete:
a) Ao centro regional que os abrangeu, antes de adquirirem esta condição, independentemente de exercerem actividade laboral em área territorial compreendida no âmbito de outro centro regional, tratando-se de pensionistas do regime geral;
b) À Caixa Geral de Aposentações, tratando-se de aposentados reformados ou pensionistas desta instituição.

Subsecção II

Organização dos processos