Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Secção I

Gestão das prestações e organização dos processos

Subsecção I

Gestão das prestações

Artigo 46.º

Instituições e serviços competentes

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a gestão das prestações familiares compete:
a) No âmbito dos beneficiários abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, aos centros regionais de segurança social, adiante designados por centros regionais, e às caixas de actividade ou de empresa subsistentes;
b) No âmbito dos beneficiários abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, aos serviços processadores das remunerações.
2 - A gestão das prestações familiares relativas a beneficiários pensionistas compete:
a) Ao centro regional que os abrangeu, antes de adquirirem esta condição, independentemente de exercerem actividade laboral em área territorial compreendida no âmbito de outro centro regional, tratando-se de pensionistas do regime geral;
b) À Caixa Geral de Aposentações, tratando-se de aposentados reformados ou pensionistas desta instituição.

Subsecção II

Organização dos processos

Artigo 47.º

Requerimento

1 - A atribuição das prestações familiares depende da apresentação de requerimento.
2 - As prestações são requeridas nas instituições ou serviços gestores competentes, devendo ser apresentados conjuntamente os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição.

Artigo 48.º

Legitimidade para requerer

1 - As prestações familiares são requeridas pelo beneficiário.
2 - Quando houver direito a mais de uma prestação por cada descendente, deve ser o mesmo beneficiário a requerer a totalidade das prestações.
3 - Na falta de requerimento do beneficiário, por falecimento ou omissão, podem requerer as prestações:
a) O cônjuge do beneficiário;
b) A pessoa com quem o descendente viva em comunhão de mesa e habitação ou entidade que o tenha à sua guarda e cuidados, desde que a situação seja devidamente comprovada;
c) O próprio descendente, se for maior de 16 anos.
4 - Por morte dos familiares, referidos no n.º 1 do artigo 11.º, que sobrevivam ao beneficiário, o subsídio de funeral é requerido por quem provar ter suportado as respectivas despesas.

Artigo 49.º

Prazo para requerer

1 - O prazo para requerer as prestações familiares é de seis meses a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da sua concessão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Nas situações em que, nos termos da lei do registo civil nacional, os registos dos actos determinantes da concessão das prestações estão sujeitos a transcrição nos registos centrais, o início do prazo definido no n.º 1 conta-se a partir do mês seguinte ao da data em que o mesmo foi efectuado.
3 - Nos casos em que a atribuição do direito às prestações respeite a situações decorrentes de actos cujo reconhecimento dependa de decisão judicial, o prazo estabelecido no n.º 1 inicia-se a partir do mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da referida decisão.

Secção II

Declarações e meios de prova