Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Capítulo V

Acumulações

Artigo 42.º

Cumulabilidade das prestações

1 - As prestações familiares provenientes de eventos diferentes, ou do mesmo evento mas visando fins distintos, são cumuláveis entre si, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O subsídio por assistência de terceira pessoa não é cumulável com o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.

Artigo 43.º

Não acumulação em função do mesmo familiar no âmbito de regimes diferentes

1 - Não é permitida a acumulação de prestações, visando o mesmo objectivo, em relação ao mesmo familiar, ainda que atribuídas por regimes diferentes e em função do mesmo ou de outro beneficiário.
2 - Se a identidade de objectivo se verificar apenas em relação ao que é próprio da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens, a inacumulabilidade referida no número anterior restringe-se àquela bonificação.

Artigo 44.º

Não acumulação entre prestações do regime geral e do regime não contributivo

Não é permitida a acumulação de prestações familiares reguladas neste diploma com prestações do regime não contributivo, salvo tratando-se da prestação de rendimento mínimo.

Artigo 45.º

Efeitos de não acumulação

1 - Quando o mesmo familiar possa ter acesso às prestações em função de mais de um beneficiário, a atribuição é efectuada apenas em relação a um dos requerentes, ressalvado o disposto no número seguinte.
2 - No caso de o familiar não coabitar com um dos beneficiários, a atribuição é efectuada em relação àquele com quem o familiar beneficiado coabite, sem prejuízo dos casos devidamente justificados.
3 - (Revogado);

Capítulo VI

Processamento e administração