Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 27.º

Condições de atribuição

1 - É condição de atribuição do subsídio de funeral, por falecimento dos familiares do beneficiário referidos no n.º 1 do artigo 11.º, que aqueles não sejam beneficiários abrangidos pelos regimes de protecção social a cuja eventualidade se aplique o disposto no presente diploma.
2 - A atribuição do subsídio de funeral depende do pagamento das respectivas despesas pelo requerente.
3 - Nas situações de morte de ascendente, a atribuição da prestação depende ainda de o mesmo se encontrar a cargo do beneficiário à data do falecimento.
4 - Se a morte tiver resultado de acto de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral, a instituição ou entidade que tenha atribuído a prestação tem o direito a ser reembolsada do respectivo valor.