Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 20.º

Equiparação de cursos

1 - Para efeitos de concessão do subsídio familiar a crianças e jovens, presumem-se equiparados aos cursos oficiais os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, desde que estes possuam autorização legal de funcionamento.
2 - O nível do curso, para efeitos do número anterior, é determinado pelo grau de habilitações exigidas no respectivo ingresso.
3 - As acções de formação profissional, ministradas por entidades oficiais, ou outras entidades credenciadas para o efeito, por organismos oficiais, designadamente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, são equiparadas aos cursos oficiais, sendo-lhes aplicável o disposto no número anterior.
4 - Sempre que esteja em causa a frequência de cursos ou acções de formação profissional, previstas no número anterior, que não exijam, para o ingresso, qualquer grau de habilitação, ter-se-á em conta, para definição do subsequente nível académico, aquele que o destinatário das prestações possuir.