Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Artigo 15.º

Condições em relação aos beneficiários

1 - A atribuição das prestações familiares depende de:
a) Existência de registo de remunerações em nome do beneficiário, tratando-se do regime geral de segurança social;
b) Prestação de serviço, independentemente do regime de tempo completo ou parcial, tratando-se do regime de protecção social da função pública.
2 - As condições referidas no número anterior devem verificar-se nos 12 meses que precedem o 2.º mês anterior ao da data:
a) Da apresentação do requerimento, nas prestações de concessão continuada;
b) Da verificação do evento, tratando-se da prestação de atribuição única.
3 - Os requisitos previstos nos números anteriores não são exigíveis em relação aos pensionistas.
4 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais, beneficiários da segurança social, os requisitos previstos nos números anteriores apenas são dispensados se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois terços.
5 - Se o beneficiário tiver falecido antes da apresentação do requerimento, o requisito referido nos n.os 1 e 2 tem de se verificar nos 12 meses anteriores ao da data do falecimento.
6 - Nas situações de transição de beneficiários entre os regimes de protecção social que abrangem a eventualidade regulada neste diploma, os períodos de existência de registo de remunerações ou de prestação de serviço, desde que comprovados, são considerados equivalentes para efeito do cumprimento da condição prevista no n.º 1.