Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Situações equiparadas

1 - São equiparados a descendentes do beneficiário, para efeitos deste diploma:
a) Os enteados;
b) Os tutelados;
c) Os adoptados restritamente;
d) Os menores que, mediante confiança judicial ou administrativa, se encontrem a seu cargo com vista a futura adopção;
e) Os menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.
2 - São equiparados a ascendentes do beneficiário, para efeitos deste diploma:
a) Os padrastos e madrastas;
b) Os adoptantes restritamente;
c) Os afins compreendidos na linha recta ascendente.