Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 133-B/97

Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30

Consolidado

Secção I

Natureza e âmbito das prestações

Artigo 1.º

Objectivo

1 - O presente diploma define a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral, e do regime de protecção social da função pública.
2 - A protecção referida no número anterior realiza-se pela concessão de prestações pecuniárias.

Artigo 2.º

Caracterização da eventualidade

Consideram-se encargos familiares os que decorram de situações geradoras de despesas das famílias especialmente previstas na lei.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

1 - Estão abrangidos pela protecção nos encargos familiares prevista neste diploma:
a) Os beneficiários do regime geral;
b) Os funcionários e agentes da Administração Pública e dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como os aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações.
2 - Para efeitos do disposto neste diploma, consideram-se beneficiários as pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, desde que o esquema de benefícios que lhes é aplicável abranja a eventualidade prevista.

Artigo 4.º

Modalidades de prestações

1 - A protecção nos encargos familiares é realizada através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias:
a) Subsídio familiar a crianças e jovens;
b) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
c) (Revogada);
d) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
e) Subsídio de funeral.
2 - O regime jurídico do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é regulamentado em diploma próprio.

Artigo 5.º

Formas de atribuição das prestações

As prestações enunciadas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo anterior atribuem-se de forma continuada.

Artigo 6.º

Subsídio familiar a crianças e jovens

1 - O subsídio familiar a crianças e jovens é uma prestação mensal que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação dos descendentes do beneficiário.
2 - O subsídio familiar a crianças e jovens pode ser objecto de uma bonificação para compensar os encargos específicos de uma situação de deficiência, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º

Bonificação, por deficiência, do subsídio familiar a crianças e jovens

A bonificação, por deficiência, do subsídio familiar a crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação dos descendentes dos beneficiários, menores de 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.

Artigo 8.º

Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial

O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é uma prestação mensal que se destina a compensar os encargos directamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento, igualmente com fins lucrativos.

Artigo 9.º

Subsídio mensal vitalício

O subsídio mensal vitalício é uma prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares em função de descendentes do beneficiário, maiores de 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem em situação que os impossibilite de proverem normalmente à sua subsistência pelo exercício de actividade profissional.

Artigo 10.º

Subsídio por assistência de terceira pessoa

O subsídio por assistência de terceira pessoa é uma prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes da situação de dependência dos titulares de subsídio familiar a crianças e jovens, com bonificação por deficiência que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa.

Artigo 11.º

Subsídio de funeral

1 - O subsídio de funeral é uma prestação que visa compensar despesas de funeral, sendo atribuído pelo falecimento dos seguintes familiares do beneficiário:
a) Cônjuge;
b) Descendentes a cargo do mesmo;
c) Descendentes que confiram direito ao subsídio mensal vitalício;
d) Ascendentes a cargo do mesmo.
2 - O subsídio de funeral é igualmente atribuído nas situações relativas a fetos ou nados-mortos.

Secção II

Titularidade do direito às prestações