Decreto-Lei n.º 160/80

Consolidado

Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

Determinação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens

1 - Os valores dos rendimentos a considerar para a definição dos escalões determinantes dos montantes dos subsídios familiares a crianças e jovens são os apurados nos termos do disposto nos artigos 4.º e 5.º
2 - O montante do subsídio familiar a crianças e jovens é fixado em portaria.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 133-C/97 - Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30, em vigor a partir de 1997-07-01

Versão inicial

Artigo 7.º

(Subsídio de aleitação)

O subsídio de aleitação será atribuído, durante os primeiros dez meses de vida da criança, nos termos definidos para os regimes de previdência e verificada que seja a condição de recurso prevista nos artigos 4.º e 5.º deste diploma.