Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo

Decreto-Lei n.º 160/80

Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

Consolidado

Disposições finais

Artigo 14.º

(Interpretação e integração)

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, o qual terá de ser em conjunto com o Ministro das Finanças e do Plano quando envolva qualquer encargo para o Orçamento Geral do Estado.

Artigo 15.º

(Normas regulamentares)

No prazo de trinta dias após a entrada em vigor do presente diploma, serão elaboradas normas regulamentares que contemplem, designadamente, os aspectos referentes aos meios de prova e ao processo de atribuição das prestações.

Artigo 16.º

(Legislação revogada)

Fica revogado pelo presente diploma o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo de se retroagirem a essa data os efeitos dos direitos adquiridos ao seu abrigo, desde que confirmados no presente diploma.

Artigo 17.º

(Aplicação territorial)

O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, ficando a sua execução, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dependente da publicação de decreto regional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 19 de Maio de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.