Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo

Decreto-Lei n.º 160/80

Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

Consolidado

Da natureza e âmbito

Artigo 1.º

(Natureza do esquema)

1 - O presente diploma institui um esquema de prestações de segurança social dirigido aos nacionais residentes no País que não se encontrem abrangidos por qualquer regime de protecção social, designadamente os de natureza contributiva e inscrição obrigatória ou que se encontrem com inscrição na Previdência interrompida nos termos regulamentares.
2 - O acesso às prestações do esquema depende da verificação de condições de recursos, nos termos estabelecidos neste diploma.
3 - Os estrangeiros e os apátridas residentes há mais de seis meses em Portugal podem ter acesso ao esquema de protecção social, nos termos a definir por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

Artigo 2.º

Âmbito quanto às prestações

O esquema de protecção social previsto neste diploma compreende as seguintes modalidades de prestações:
a) Subsídio familiar a crianças e jovens;
b) Subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial;
c) Pensão de orfandade;
d) Pensão social de velhice;
e) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
f) Equipamento social.

Artigo 3.º

(Âmbito quanto aos serviços e instituições)

1 - A concessão das prestações fixadas no presente diploma compete:
a) Aos centros regionais de segurança social ou, enquanto subsistirem, às caixas de previdência e abono de família do distrito da residência do requerente, em relação às modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º;
b) À Caixa Nacional de Pensões, relativamente às prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 2.º
2 - No distrito de Lisboa, a competência prevista na alínea a) do número anterior cabe à respectiva caixa de previdência e abono de família dos serviços.
3 - Compete aos centros regionais de segurança social a verificação das condições de acesso à prestação referida na alínea h) do artigo 2.º, competência que caberá ao Instituto da Família e Acção Social nos distritos em que aqueles centros não estejam implantados e enquanto o não estiverem.
4 - Por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais será definida a entidade que, no distrito de Lisboa, é competente para a verificação das condições previstas no número anterior.

Capítulo II

Conteúdo e condições das prestações