Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho

Portaria n.º 764/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-B de 1999-08-27

Consolidado

Âmbito de aplicação pessoal