Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 498/72

Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09

Consolidado
  1. Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
  2. Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  3. Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
  4. Lei n.º 11/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06
  5. Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
  6. Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  7. Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
  8. Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
  9. Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
  10. Decreto-Lei n.º 137/2010 - Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28
  11. Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18
  12. Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
  13. Decreto-Lei n.º 238/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
  14. Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
  15. Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20
  16. Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
  17. Decreto-Lei n.º 377/2007 - Diário da República n.º 216/2007, Série I de 2007-11-09
  18. Decreto-Lei n.º 309/2007 - Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-07
  19. Lei n.º 52/2007 - Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31
  20. Lei n.º 60/2005 - Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
  21. Decreto-Lei n.º 179/2005 - Diário da República n.º 210/2005, Série I-A de 2005-11-02
  22. Lei n.º 1/2004 - Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
  23. Acórdão n.º 360/2003 - Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07
  24. Decreto-Lei n.º 108/2003 - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A de 2003-06-04
  25. Decreto-Lei n.º 8/2003 - Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18
  26. Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
  27. Acórdão n.º 72/2002 - Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14
  28. Decreto-Lei n.º 503/99 - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20
  29. Decreto-Lei n.º 241/98 - Diário da República n.º 181/1998, Série I-A de 1998-08-07
  30. Decreto-Lei n.º 28/97 - Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23