Decreto-Lei n.º 163/2006

Em atualização

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

Avaliação e acompanhamento

1 - O INR, I. P., acompanha a aplicação do presente decreto-lei e procede, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.º
2 - As câmaras municipais e a IGF enviam ao INR, I. P., até ao dia 30 de março de cada ano, um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização.
3 - A avaliação referida no n.º 1 deve, anualmente, ser objecto de publicação.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04, em vigor a partir de 2017-10-05

Versão inicial

Artigo 22.º

Avaliação e acompanhamento

1 - A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais acompanha a aplicação do presente decreto-lei e procede, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.º
2 - As câmaras municipais e a Inspecção-Geral da Administração do Território enviam à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, até ao dia 30 de Março de cada ano, um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respectivas acções de fiscalização.
3 - A avaliação referida no n.º 1 deve, anualmente, ser objecto de publicação.