Decreto-Lei n.º 163/2006

Em atualização

Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:
a) Ao INR, I. P., quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) À Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quanto aos deveres impostos às entidades da administração local;
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04, em vigor a partir de 2017-10-05

Versão inicial

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:
a) À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) À Inspecção-Geral da Administração do Território quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública local;
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.