Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

Consolidado
  1. Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
  2. Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
  3. Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
  4. Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
  5. Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
  6. Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
  7. Lei n.º 55/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
  8. Lei n.º 27/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08
  9. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24
  10. Lei n.º 69/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  11. Lei n.º 11/2013 - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28
  12. Lei n.º 47/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29
  13. Declaração de Retificação n.º 38/2012 - Diário da República n.º 141/2012, Série I de 2012-07-23
  14. Lei n.º 23/2012 - Diário da República n.º 121/2012, Série I de 2012-06-25
  15. Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 198/2011, Série I de 2011-10-14
  16. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08
  17. Lei n.º 105/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
  18. Declaração de Rectificação n.º 21/2009 - Diário da República n.º 54/2009, Série I de 2009-03-18