Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

Consolidado

Artigo 33.º

Parentalidade

1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.