Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 117/2011

Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-15

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2011/p/cons/20210315/pt/html