Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/p/cons/20181228/pt/html