Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

Decreto-Lei n.º 10/2013

Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2013/p/cons/20170828/pt/html