Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão

Decreto-Lei n.º 74/2014

Diário da República n.º 91/2014, Série I de 2014-05-13

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74/2014/p/cons/20181129/pt/html