Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Decreto-Lei n.º 273/2009

Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/273/2009/p/cons/20190326/pt/html