Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas

Decreto-Lei n.º 103/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/103/2017/p/cons/20190628/pt/html