Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal

Decreto-Lei n.º 14/2013

Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14/2013/p/cons/20200831/pt/html