Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Lei n.º 40/2013
Diário da República n.º 120/2013, Série I de 2013-06-25
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40/2013/p/cons/20170822/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Disposições gerais
- Capítulo II Membros do conselho de fiscalização
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Capítulo III
Funcionamento do conselho de fiscalização
- Artigo 13.º Reuniões
- Artigo 14.º Ordem de trabalhos
- Artigo 15.º Deliberações
- Artigo 16.º Relações do conselho de fiscalização com a Assembleia da República
- Artigo 17.º Publicidade das deliberações
- Artigo 18.º Reclamações, queixas e petições
- Artigo 19.º Formalidades
- Artigo 20.º Competências e substituição do presidente
- Artigo 21.º Regime de despesas e receitas do conselho de fiscalização
- Capítulo IV Secretariado
- Capítulo V Regime penal e contraordenacional
- Capítulo VI Disposições finais