Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

Decreto-Lei n.º 125/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/125/2008/p/cons/20170818/pt/html