Regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo

Decreto-Lei n.º 109/94

Diário da República n.º 96/1994, Série I-A de 1994-04-26

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/109/1994/p/cons/20170818/pt/html